Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 51987/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS tendo como interessados ANTONIO SIMIANO, CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS, EDMUNDO VIER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1078/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO SIMIANO, CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS, EDMUNDO VIER e outros.
Data da Sessão: 02/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Valor inferior ao de alçada fixado na Resolução nº 60/2017. Pelo encerramento
Decisão na Íntegra