Acórdão 1076/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2762, em 06/05/2022, sobre o processo 275185/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES tendo como interessados JAELSON RAMALHO MATTA e MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1076/2022-Primeira Câmara
Processo: 275185/22
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: JAELSON RAMALHO MATTA e MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES
Data de Publicação: 06/05/2022
Data da Sessão: 02/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2762/2022
Data de Trânsito em Julgado: 05/08/2022

Ementa

Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2021. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Precedentes. Deferimento.

Decisão na Íntegra