Acórdão 1070/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2765, em 11/05/2022, sobre o processo 327404/19, de PENSÃO da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA tendo como interessados ARIELLY DA SILVA, ATHENA MULHMANN MESQUITA, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1070/2022-Primeira Câmara
Processo: 327404/19
Colegiado: Primeira Câmara
Assunto: PENSÃO
Interessados: ARIELLY DA SILVA, ATHENA MULHMANN MESQUITA, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA e outros.
Data de Publicação: 11/05/2022
Data da Sessão: 02/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2765/2022

Ementa

Pensão por morte de servidor municipal. Incorporação de verba transitória sem previsão em lei. Manifestações uniformes. Negativa de registro.

Decisão na Íntegra