Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/03/2015 publicada no DETC nº 1087, em 25/03/2015, sobre o processo 386925/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados CASA ANTÔNIO FREDERICO OZANAM DE PARANAVAÍ, EMILIO NEVES, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ROGERIO JOSE LORENZETTI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2013. (Número SIT: 13430)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1070/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CASA ANTÔNIO FREDERICO OZANAM DE PARANAVAÍ, EMILIO NEVES, MARIO SERGIO ALVES FIGUEIREDO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2013. (Número SIT: 13430))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/04/2015
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com recomendação. Parecer do MPC, pela regularidade das contas com recomendação. Pela regularidade das contas com recomendação.
Decisão na Íntegra