Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/02/2007 publicada no AOTC nº 86, em 16/02/2007, sobre o processo 356850/04, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D OESTE tendo como interessados FAUSTINO RODRIGUES MAGALHAES tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 107/2007-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE e FAUSTINO RODRIGUES DE MAGALHÃES
Data de Publicação: 16/02/2007
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 86/2007
Decisão na Íntegra