Acórdão 1068/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 313504/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE tendo como interessados MARCELO JOSE FRANCEZ, RADIO E TELEVISAO ROTIONER LTDA, RENATO FEDER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1068/2022-Tribunal Pleno
Processo: 313504/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCELO JOSE FRANCEZ, RADIO E TELEVISAO ROTIONER LTDA, RENATO FEDER e outros.
Advogados: DIEGO NASCIMENTO DOS SANTOS DUARTE
Data de Publicação: 13/05/2022
Data da Sessão: 04/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2767/2022
Data de Trânsito em Julgado: 01/02/2022

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Secretaria de Estado da Educação e Esporte. Pregão Eletrônico n.º 152/2021. Prestação de serviços de transmissão simultânea de conteúdos escolares e educacionais. Inabilitação de licitante em razão da apresentação de balanço patrimonial desacompanhado do termo de abertura e encerramento e não comprovação de qualificação técnica. Inocorrência de impropriedades. Improcedência.

Decisão na Íntegra