Acórdão 1066/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2022 publicada no DETC nº 2764, em 10/05/2022, sobre o processo 257128/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA tendo como interessados GELSON MAFFI e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1066/2022-Tribunal Pleno
Processo: 257128/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GELSON MAFFI e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA
Data de Publicação: 10/05/2022
Data da Sessão: 04/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2764/2022
Data de Trânsito em Julgado: 05/08/2022

Ementa

Certidão Liberatória ? Déficit no índice de gastos com educação básica ? Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 ? Deferimento.

Decisão na Íntegra