Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/04/2019 publicada no DETC nº 2051, em 06/05/2019, sobre o processo 602185/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados EDUARDO FACCIN, GISELE POTILA FACCIN GUI, ISABEL APARECIDA NIEDO NASSER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1066/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDUARDO FACCIN, GISELE POTILA FACCIN GUI, ISABEL APARECIDA NIEDO NASSER e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA: Tomada de contas extraordinária. Comunicação de irregularidade. Exercício 2013. Contratação de serviços advocatícios. Inobservância do Prejulgado 6. Não caracterização de serviços de alta complexidade. Remuneração da contratada maior que a do cargo de procurador jurídico. Omissão do controle interno. Procedência da tomada de contas. Irregularidade. Restituição de valores. Multas proporcionais ao dano e administrativa.
Decisão na Íntegra