Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/03/2016 publicada no DETC nº 1323, em 22/03/2016, sobre o processo 696774/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como interessados LUIS ROGERIO GIMENEZ e MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1066/2016-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: LUIS ROGERIO GIMENEZ e MUNICÍPIO DE TAMBOARA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/04/2016
Decisão na Íntegra