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Acórdão 1066/2016 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/03/2016 publicada no DETC nº 1323, em 22/03/2016, sobre o processo 696774/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como interessados LUIS ROGERIO GIMENEZ e MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1066/2016-Primeira Câmara
Processo: 696774/15
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: LUIS ROGERIO GIMENEZ e MUNICÍPIO DE TAMBOARA
Data de Publicação: 22/03/2016
Data da Sessão: 15/03/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1323/2016
Data de Trânsito em Julgado: 08/04/2016

Decisão na Íntegra