Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/03/2014 publicada no DETC nº 854, em 03/04/2014, sobre o processo 191527/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO tendo como interessados ARNOLDO LIMA DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO, JOÃO VALDECIR BELMONTE e outros. tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1066/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARNOLDO LIMA DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO e JOÃO VALDECIR BELMONTE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/04/2015
Ementa
Prestação de Contas Municipal. Exercício financeiro de 2012. Poder Legislativo do Município de Barracão. Irregularidade. Multa administrativa.
Decisão na Íntegra