Acórdão 1065/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 712669/20, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL, CARLOS ALBERTO MACHADO e JOAO SCHEFER DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1065/2022-Tribunal Pleno
Processo: 712669/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL, CARLOS ALBERTO MACHADO e JOAO SCHEFER DA SILVA
Data de Publicação: 05/07/2022
Data da Sessão: 04/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2785/2022
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022

Ementa

Recurso de Revista. Denúncia. Pedido de arquivamento sem aplicação de multa. Ausência de sancionamento desta natureza na decisão recorrida. Inexistência de interesse recursal. Parcial conhecimento. Concomitante desempenho, por um único servidor, das funções de fiscal de contratos e pregoeiro. Nomeação de outro para o desempenho das funções. Regularização ocorrida antes do julgamento de primeiro grau. Possibilidade de conversão em ressalva. Súmula n.º 08-TCE/PR. Arquivamento da Denúncia. Não cabimento. Recurso parcialmente provido.

Decisão na Íntegra