Acórdão 1063/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2022 publicada no DETC nº 2763, em 09/05/2022, sobre o processo 267930/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1063/2022-Tribunal Pleno
Processo: 267930/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e MUNICÍPIO DE TOLEDO
Advogados: MILTON ENDLER
Data de Publicação: 09/05/2022
Data da Sessão: 04/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2763/2022
Data de Trânsito em Julgado: 04/08/2022

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Manifestações da CMEX, CGM e MPC. Pelo Deferimento do pleito diante das decisões desse Tribunal e o advento da Emenda Constitucional 119/2022.

Decisão na Íntegra