Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/04/2019 publicada no DETC nº 2051, em 06/05/2019, sobre o processo 112560/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados ANGELICA CARVALHO OLCHANESKI DE MELLO, CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, EDIMAR GOMES FILHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1063/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AMIN JOSE HANNOUCHE, ANGELICA CARVALHO OLCHANESKI DE MELLO, CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/05/2019
Ementa
EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Cornélio Procópio. Relatório de Inspeção. Ausência de descontos de contribuições previdenciárias da remuneração de servidores. Manifestações da COFIM e do MPjTC pela procedência da Tomada de Contas com aplicação de multa ao gestor e recomendação. Pela procedência em relação ao Poder Legislativo, com aplicação de multas e determinação.
Decisão na Íntegra