Acórdão 1062/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2022 publicada no DETC nº 2763, em 09/05/2022, sobre o processo 262873/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados LUIZ CARLOS BONI e MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1062/2022-Tribunal Pleno
Processo: 262873/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ CARLOS BONI e MUNICÍPIO DE PLANALTO
Data de Publicação: 09/05/2022
Data da Sessão: 04/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2763/2022
Data de Trânsito em Julgado: 04/08/2022

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Município de Planalto. Aplicação dos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Pelo Deferimento do pedido.

Decisão na Íntegra