Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/06/2020 publicada no DETC nº 2321, em 19/06/2020, sobre o processo 349567/17, de RECURSO DE REVISTA do SOCIEDADE PREVIDENCIARIA MUNICIPAL DE LOANDA tendo como interessados IVO MOREIRA DOS SANTOS e SOCIEDADE PREVIDENCIARIA MUNICIPAL DE LOANDA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1061/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IVO MOREIRA DOS SANTOS e SOCIEDADE PREVIDENCIARIA MUNICIPAL DE LOANDA
Data da Sessão: 01/06/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/07/2020
Ementa
EMENTA: Recurso de revista contra ressalva e multa impostas em julgamento de contas de Presidente de entidade previdenciária municipal ? Ausência de responsabilidade do gestor da entidade, bem como demonstração de correção das faltas ? Provimento.
Decisão na Íntegra