Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/05/2025 publicada no DETC nº 3444, em 19/05/2025, sobre o processo 19527/23, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER, JACIEL ANDRADE DOS SANTOS, JORGE DAVID DERBLI PINTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.