Decisão proferida em 12/04/2012 publicada no AOTC nº 387, em 20/04/2012, sobre o processo 33770/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8666/93 da MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados SPLICE INDUSTRIA , COMERCIO E SERVIÇOS LTDA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1057/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CECÍLIA DOZORSKI, DENISE SANTOS MARTINS, ELIANA PETERLINI, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.
Advogados: ALESSANDRO LIMA AMARAL , ANDREIA WAKAI DUECHAS , CHRISSI CARLOS HAGEMEISTER , GUSTAVO HENRIQUE SILVA MARTINS , MONICA RABONI FAXINA , NELSON GUARNIERI DE LARA , SANDRA MARQUES BRITO
Data de Publicação: 20/04/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 387/2012
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Indícios de restrição à competitividade. Aparente contradição entre as exigências técnicas e o tipo licitatório adotado. Pelo recebimento da Representação e suspensão do certame, visto que presentes os requisitos.
Decisão na Íntegra