Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2016 publicada no DETC nº 1332, em 05/04/2016, sobre o processo 789608/15, de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA do FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1056/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/04/2016
Ementa
EMENTA. Prestação de Contas Mensal do Fundo Especial do Controle Externo do Tribunal. Fevereiro de 2015. Propostas uniformes da Controladoria Interna e da Diretoria de Contas Estaduais pela regularidade. Proposta do Ministério Público de Contas pela regularidade com ressalva em razão de atraso no encaminhamento. Voto do relator pela regularidade: atraso motivado por problemas técnicos alheios a este Tribunal. Ausência de previsão de prazo específico para a apresentação da prestação de contas. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela regularidade das contas. RELATÓRIO E VOTO Trata-se da prestação de contas da execução orçamentária e financeira do FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA ? FETC/PR, relativa ao mês de Fevereiro de 2015, encaminhado pela Diretoria de Finanças, em atendimento ao artigo 523 do Regimento Interno. Foram anexados aos autos os seguintes documentos: cópias de extratos e conciliações bancárias; Relatórios Orçamentários e Financeiros do SIAF; documentos emitidos no mês (Ordens de Pagamento Especiais, Notas de Recolhimento de Crédito a Verba, Empenhos, Liquidações, Estornos, Movimentações de Crédito Orçamentário e Nota de Lançamento Contábil);
Decisão na Íntegra