Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/06/2020 publicada no DETC nº 2324, em 24/06/2020, sobre o processo 104010/18, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO tendo como interessados JÚNIOR MARCELINO DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1054/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JÚNIOR MARCELINO DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO
Data da Sessão: 01/06/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/07/2020
Ementa
Consulta. Criação de fundo financeiro. Fundo de previdência em extinção.
Decisão na Íntegra