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Acórdão 1054/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2016 publicada no DETC nº 1321, em 18/03/2016, sobre o processo 575420/15, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA e TERENCIO BARBOSA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1054/2016-Tribunal Pleno
Processo: 575420/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA e TERENCIO BARBOSA
Data de Publicação: 18/03/2016
Data da Sessão: 10/03/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1321/2016
Data de Trânsito em Julgado: 28/03/2016

Ementa

Consulta. Possibilidade de terceirização dos serviços contábeis em caso de afastamento temporário do único servidor com atribuições desta ordem, observados os requisitos e limites estipulados no Prejulgado n.º 6.

Decisão na Íntegra