Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2761, em 05/05/2022, sobre o processo 178305/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados ALEX TENAN, FABIO LUIZ ANDRADE, GERSON APARECIDO CAVALLARI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1053/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALEX TENAN, FABIO LUIZ ANDRADE, GERSON APARECIDO CAVALLARI e outros.
Data da Sessão: 25/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
REPRESENTAÇÃO DA LEI N° 8666/93. CONTRATAÇÃO DE APLICATIVO PARA OBTENÇÃO DE DADOS RELATIVOS À PANDEMIA DO COVID-19. CONTRATAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A FOMENTAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ESCOLHA DE MARCA E DIRECIONAMENTO EVIDENCIADOS. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO DE MULTAS. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
Decisão na Íntegra