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Acórdão 1052/2019 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/04/2019 publicada no DETC nº 2047, em 29/04/2019, sobre o processo 233647/19, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados HELIO KUERTEN BRUNING e MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1052/2019-Primeira Câmara
Processo: 233647/19
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: HELIO KUERTEN BRUNING e MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
Data de Publicação: 29/04/2019
Data da Sessão: 22/04/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2047/2019
Data de Trânsito em Julgado: 23/05/2019

Ementa

EMENTA: Pedido de Certidão Liberatória. Pendencias na Análise de Gestão Fiscal. Comprovação da adoção de medidas visando o saneamento. Deferimento em caráter excepcional.

Decisão na Íntegra