Decisão proferida em 12/04/2012 publicada no AOTC nº 387, em 20/04/2012, sobre o processo 142264/04, de REPRESENTAÇÃO da MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA DE CURITIBAe CARLOS ALBERTO RICHA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1052/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS ALBERTO RICHA, LUCIANO DUCCI, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.
Advogados: CLAUDINE CAMARGO , CYNTHIA TEREZINHA COSTA BATISTA , LUCELIA COSTA ROSA CALLIARI , SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES
Data de Publicação: 20/04/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 387/2012
Data de Trânsito em Julgado: 09/05/2012
Decisão na Íntegra