Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 749859/17, de RECURSO DE REVISTA da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, IVONE BRUSCHZ FRANÇA DAS NEVES, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1051/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, IVONE BRUSCHZ FRANÇA DAS NEVES, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.
Advogados: ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/06/2018
Ementa
Recurso de revista. Revisão de proventos. Direito a novo quinquênio adquirido em atividade e não incluído nos cálculos da aposentadoria. Ausência de fundamentação legal no ato de concessão da revisão. Legalidade e registro, com expedição de recomendação ao ente previdenciário que nos próximos atos desta natureza passe a constar na Resolução o fundamento legal da revisão, ainda que não altere o embasamento legal da inativação.
Decisão na Íntegra