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Acórdão 1051/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/03/2017 publicada no DETC nº 1559, em 23/03/2017, sobre o processo 797909/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados IVAN COLERAUS, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO (Edital do concurso: EDITAL CONCURSO 01/2014 EMPREGO PUBLICO) tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1051/2017-Segunda Câmara
Processo: 797909/14
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: IVAN COLERAUS, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO (Edital do concurso: EDITAL CONCURSO 01/2014 EMPREGO PUBLICO)
Data de Publicação: 23/03/2017
Data da Sessão: 15/03/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1559/2017
Data de Trânsito em Julgado: 25/10/2017

Ementa

Admissão de Pessoal. Processo autuado anteriormente à implementação do Sistema SIAP. IN nº 117/16. Instrução da COFAP pelo registro. Parecer do MPjTC pela negativa de registro. Legalidade e registro.

Decisão na Íntegra