Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/04/2019 publicada no DETC nº 2047, em 29/04/2019, sobre o processo 157150/19, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE URAÍ tendo como interessados CARLOS ROBERTO TAMURA e MUNICÍPIO DE URAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1050/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CARLOS ROBERTO TAMURA e MUNICÍPIO DE URAÍ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/05/2019
Ementa
EMENTA: Pedido de Certidão Liberatória. Pendência quanto ao cumprimento de determinação contida no Acórdão 2228/2016 (S2C). Omissão na execução de certidão de débito. Indeferimento.
Decisão na Íntegra