Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1821, em 10/05/2018, sobre o processo 408814/17, de SÚMULA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1050/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/06/2018
Ementa
EMENTA: Súmula nº 12. Proposta de Revisão. Uniformização de Jurisprudência nº 23. Proposta de Revisão aprovada pelo Colegiado. DIJUR e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas favoráveis. Pela revisão, com as anotações sugeridas pela EGP, com acréscimos.
Decisão na Íntegra