Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2016 publicada no DETC nº 1321, em 18/03/2016, sobre o processo 1146745/14, de RECURSO DE REVISTA da APPF DA E M VINHEDOS tendo como interessados APPF DA E M VINHEDOS, CARLOS ALBERTO RICHA, ELEONORA BONATO FRUET e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1050/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: APPF DA E M VINHEDOS, CARLOS ALBERTO RICHA, ELEONORA BONATO FRUET e outros.
Advogados: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/04/2016
Ementa
Recurso de Revista. Preliminar de Incidente de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n.º 12.596/2008 (Curitiba). Associação de Pais, Professores e Funcionários. Regularidade Fiscal. Certidão Negativa de Débito do INSS. Certidão Negativa de Obra. Não provimento.
Decisão na Íntegra