Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2761, em 05/05/2022, sobre o processo 183298/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL tendo como interessados DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1049/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL
Advogados: GUILHERME DE SALLES GONCALVES , ANA CRISTINA FECURI , ANDRE PAULANI PASCHOA , ANDREIA GOMES DE LIMA , ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO , AUGUSTO NEVES DAL POZZO , BEATRIZ NEVES DAL POZZO , EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR , EDIMAR RAMOS GONCALVES , EVANE BEIGUELMAN KRAMER , FABIO MARIANO , FLAVIO MAGDESIAN , ISABELLA CRISTINA SERRA NEGRA LOFRANO , ISABELLA MARTINHO EID , JOAO NEGRINI NETO , KAMILLE ZILIOTTO FERREIRA , LUISA BRASIL MAGNANI , NATHALIA APARECIDA GOMES DE ARAUJO , PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR , RAPHAEL LEANDRO SILVA , RENAN MARCONDES FACCHINATTO , TAILAINE CRISTINA COSTA , VICTOR SILVEIRA MARTINS , VIVIANE FORMIGOSA VITOR
Data da Sessão: 25/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/08/2022
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão que julgou procedente Representação da Lei nº 8.666 em razão de contratação de transporte intermunicipal de passageiros para determinado grupo de trabalhadores e estudantes e aplicou multa ao então Prefeito. Ausência de má-fé, enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Amparo em autorização legislativa local. Ato do gestor responsável que em última análise buscou trazer benefícios à população local. Exclusão da multa. Recurso conhecido e provido.
Decisão na Íntegra