Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2016 publicada no DETC nº 1321, em 18/03/2016, sobre o processo 1054913/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados AFONSO GERONIMO LEITE, ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA, DIORANDO BAPTISTA DA CUNHA e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1049/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AFONSO GERONIMO LEITE, ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA, DIORANDO BAPTISTA DA CUNHA e outros.
Advogados: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de contas do Poder Legislativo Municipal, exercício de 2000. Provimento parcial, a fim de que seja excluída a irregularidade referente ao pagamento efetuado por sessões extraordinárias fora do recesso parlamentar, efetuado com base na regra Constitucional (art. 57, §º) e na Lei Orgânica do Município, então vigente.
Decisão na Íntegra