Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 1049/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2016 publicada no DETC nº 1321, em 18/03/2016, sobre o processo 1054913/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados AFONSO GERONIMO LEITE, ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA, DIORANDO BAPTISTA DA CUNHA e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1049/2016-Tribunal Pleno
Processo: 1054913/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AFONSO GERONIMO LEITE, ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA, DIORANDO BAPTISTA DA CUNHA e outros.
Advogados: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL
Data de Publicação: 18/03/2016
Data da Sessão: 10/03/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1321/2016

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de contas do Poder Legislativo Municipal, exercício de 2000. Provimento parcial, a fim de que seja excluída a irregularidade referente ao pagamento efetuado por sessões extraordinárias fora do recesso parlamentar, efetuado com base na regra Constitucional (art. 57, §º) e na Lei Orgânica do Município, então vigente.

Decisão na Íntegra