Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 122030/23, de REVISÃO DE PENSÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, MARIA DA CONCEIÇÃO CRISTO, ONILDA MARIA DA COSTA CRISTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1048/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, MARIA DA CONCEIÇÃO CRISTO, ONILDA MARIA DA COSTA CRISTO e outros.
Advogados: ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI
Data da Sessão: 02/05/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/06/2023
Ementa
Revisão de Pensão. Filha maior inválida. Súmula 340, STJ: a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Pela Legalidade e Registro.
Decisão na Íntegra