Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1822, em 11/05/2018, sobre o processo 234972/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO, REINHOLD STEPHANES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1048/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO, REINHOLD STEPHANES e outros.
Advogados: FERNANDO SOLA SOARES , BRUNO GOFMAN , EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES , FERNANDO SOLA SOARES , GIOVANI RIBEIRO RODRIGUES ALVES , GIOVANI RIBEIRO RODRIGUES ALVES , RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/06/2018
Ementa
Prestação de Contas Estadual. Regularidade, com ressalvas. Distorções nas demonstrações contábeis, represamento das progressões e promoções aos servidores, exercício de funções técnicas por servidores ocupantes de cargos em comissão, deficiências de controles de bens patrimoniais permanentes, deficiências de controle interno. Imposição de recomendações.
Decisão na Íntegra