Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 809731/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MIRASELVA tendo como interessados BENEDITO SILVA JUNIOR, CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI (FALECIDO(A) EM 2020), MUNICÍPIO DE MIRASELVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1047/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: BENEDITO SILVA JUNIOR, CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI (FALECIDO(A) EM 2020), MUNICÍPIO DE MIRASELVA e outros.
Data da Sessão: 02/05/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/06/2023
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Procedência Parcial. Pagamento de função gratificada a servidores ocupantes de cargo de confiança. Impossibilidade de funcionários comissionados acumularem gratificação por dedicação exclusiva. Prejulgado n.º 25 do TCE/PR. Natureza do cargo em comissão já pressupõe comprometimento inerente à função. Regularidade com ressalva.
Decisão na Íntegra