Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 246181/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA tendo como interessados MIGUEL SANCHES NETO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1047/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MIGUEL SANCHES NETO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
Advogados: ACIR JOSÉ ALVES
Data da Sessão: 25/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/09/2023
Ementa
Prestação de contas anual. Universidade estadual. Exercício 2020. Instruções Normativas 113/2015 e 158/2021. Item de análise ?Achado(s) constante(s) dos Relatórios Anuais das Inspetorias de Controle Externo?. Impropriedades referentes a: pagamento de gratificação (TIDE); pagamento de horas extras; saldos META4 e SIAP; prestação de serviços por profissional já contratado por regime especial; credenciamento para a prestação de serviços; adoção do sistema de registro de preços; e falhas no controle de férias e de regras programadas para cálculo de verbas. Ressalvas. Determinações. Recomendações. Aplicação de multa administrativa. Ciência da decisão à inspetoria competente.
Decisão na Íntegra