Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 417299/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados ALEXANDRE GUIMARAES PEREIRA, ATILA CAGLIARI MIZERKOWSKI JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1046/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALEXANDRE GUIMARAES PEREIRA, ATILA CAGLIARI MIZERKOWSKI JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ e outros.
Advogados: JOYCE MAUS MISCHUR
Data da Sessão: 02/05/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/06/2023
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Instauração decorrente do Acórdão n.º 965/18 da Segunda Câmara para apuração de irregularidades supostamente ocorridas. Poder Legislativo de Pontal do Paraná. Impossibilidade do efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Razoável duração do processo. Decurso de tempo. Falecimento do gestor. Constatação de ocorrência de mero erro contábil. Improcedência.
Decisão na Íntegra