Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1822, em 11/05/2018, sobre o processo 603451/16, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA e DOMINGOS EVERALDO KUHN tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1046/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA e DOMINGOS EVERALDO KUHN
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/05/2018
Ementa
Consulta. Poder Legislativo. Programas de politização. Premiações e benefícios. Possibilidade. Requisitos.
Decisão na Íntegra