Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2016 publicada no DETC nº 1323, em 22/03/2016, sobre o processo 150767/16, de REPRESENTAÇÃO da ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER tendo como interessados CENTRO CULTURAL TEATRO GUAÍRA, ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1046/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CENTRO CULTURAL TEATRO GUAÍRA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MÔNICA RISCHBIETER
Advogados: IVAN DE PAULA SOUZA , NICOLE BARAO RAFFS DE MEDEIROS
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação. Indícios de irregularidades na adoção do credenciamento para a contratação de músicos. Indevida restrição do período de inscrições para o credenciamento. Indevido condicionamento do credenciamento de eventuais interessados à prévia aprovação em audição pública. Recebimento da representação e suspensão cautelar.
Decisão na Íntegra