Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/04/2019 publicada no DETC nº 2047, em 29/04/2019, sobre o processo 659686/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, JOSÉ LUIZ COSTA TABORDA RAUEN, MARIA LUCI DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1045/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, JOSÉ LUIZ COSTA TABORDA RAUEN, MARIA LUCI DE SOUZA e outros.
Advogados: ALEXANDER DZIECIOL TOLENTINO , CARLOS ALBERTO TILLMANN , DÉBORA FERREIRA CRUZ , ELIANE ALVES LOPES , FERNANDA FERRO , FRANCIELLE FRIGERI MACHADO , HELIO JOSE PIZZATTO , ISABEL CRISTINA STORRER WEBER , JEANETE LUCI BACHMANN PINTO , LETÍCIA JULIANA DE PAULA DOS SANTOS , LUCIANA VARASSIN , LUIZ ANTONIO MACHADO , MAJOLY ALINE DOS ANJOS HARDY , MARIA JOSE QUEIROZ LEMOS , MARIELLA VICCO PEREIRA , MARYANE LAIS BALBINOT , RAFAEL LUIZ FABRI , ROBSON DE OLIVEIRA SILVA , TEREZINHA IRENE MOSSMANN , THAIS CECILIA LOZANO LIMA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/05/2019
Ementa
Ementa. Aposentadoria municipal. Transposição de cargos com exigência distinta de ingresso, sem prévia aprovação em novo concurso público. Estabilização da situação durante quase metade da vida funcional da servidora inativada. Sopesamento entre os princípios envolvidos. Prevalência do princípio da contributividade, inscrito no art. 40, da CF/88, aliado à boa fé e segurança jurídica da servidora. Registro do ato.
Decisão na Íntegra