Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 348833/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados EDUARDO ANTONIO DALMORA, IVO MENDES JUNIOR, JANETE DE FATIMA SCHMITZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1044/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDUARDO ANTONIO DALMORA, IVO MENDES JUNIOR, JANETE DE FATIMA SCHMITZ e outros.
Data da Sessão: 02/05/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/03/2024
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Município de Matinhos. Fiscalização de receitas e despesas na área de saúde, referentes aos exercícios de 2012 e 2013. Procedência parcial em razão do Achado n.º 1 (divergência entre valores recebidos e contabilizados), do Achado n.º 3 (realização de despesas sem o devido processo licitatório) e do Achado n.º 4 (incorreta contabilização de despesas com pessoal terceirizado). Irregularidade das contas tomadas, com determinação de restituição de valores e imposição de multas aos responsáveis.
Decisão na Íntegra