Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 221573/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL tendo como interessados ERICA FERNANDA CAVALCANTE, MARCIO JULIANO MARCOLINO, MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.