Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/04/2012 publicada no AOTC nº 385, em 18/04/2012, sobre o processo 327223/11, de PENSÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados JOSE SIQUEIRA tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1041/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSE SIQUEIRA e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Data de Publicação: 18/04/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 385/2012
Data de Trânsito em Julgado: 07/05/2012
Ementa
Ementa: Pensão concedida a portador do Mal de Hansen. Uniformização de Jurisprudência. Não conhecimento. Encerramento conforme art. 398, § 3º, do Regimento Interno.
Decisão na Íntegra