Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1824, em 15/05/2018, sobre o processo 249368/06, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados ALCEMIR IRINEU BRACIAK, CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, IRENEU INÁCIO ZACHARIAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1039/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALCEMIR IRINEU BRACIAK, ANTONIO GILBERTO GRUBA, CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN e outros.
Advogados: JEFERSON LUIZ SIRENA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/06/2018
Decisão na Íntegra