Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1824, em 15/05/2018, sobre o processo 249368/06, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados ALCEMIR IRINEU BRACIAK, CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, IRENEU INÁCIO ZACHARIAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.