Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/04/2024 publicada no DETC nº 3202, em 06/05/2024, sobre o processo 780053/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados ANELISE LANA DE OLIVEIRA, IVAN REIS DA SILVA, MARCIA MARIA SONEGO DE PADUA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1037/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANELISE LANA DE OLIVEIRA, IVAN REIS DA SILVA, MARCIA MARIA SONEGO DE PADUA e outros.
Data da Sessão: 22/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/05/2024
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Terra Roxa. Pregão Eletrônico n.º 125/2023. Aquisição de kit escolar para distribuição a alunos da rede municipal de ensino. Desistência do Representante. Extinção sem julgamento do mérito. Arquivamento.
Decisão na Íntegra