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Acórdão 1037/2023 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 147476/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados ADRIANA COATI RODRIGUES DE ALMEIDA, AMARILDO RIBEIRO NOVATO, CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA - CEPI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 010/2016. (Número SIT: 28627)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1037/2023-Segunda Câmara
Processo: 147476/17
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADRIANA COATI RODRIGUES DE ALMEIDA, AMARILDO RIBEIRO NOVATO, CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA - CEPI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 010/2016. (Número SIT: 28627))
Advogados: JULIO CESAR HENRICHS
Data de Publicação: 16/05/2023
Data da Sessão: 02/05/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2980/2023
Data de Trânsito em Julgado: 07/06/2023

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de extratos bancários. Irregularidade das contas. Ressarcimento parcial e multa.

Decisão na Íntegra