Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 48801/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA tendo como interessados ARY DE OLIVEIRA MATTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, EDENILSON RODRIGUES CORREA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1036/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARY DE OLIVEIRA MATTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, EDENILSON RODRIGUES CORREA e outros.
Data da Sessão: 02/05/2023
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Ortigueira. Pagamento de subsídios ao presidente acima do teto constitucional próprio no exercício de 2021. Art. 29, inciso VI, alínea ?b?, da Constituição Federal. Acórdão nº 429/2019-STP, com força normativa. Lesão ao erário. Irregularidade das contas com aplicação de multas e determinação de restituição de valores.
Decisão na Íntegra