Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2016 publicada no DETC nº 1324, em 23/03/2016, sobre o processo 804305/15, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA tendo como interessados CIDIONIR PORFÍRIO, CLAUDINEI BRAZ, CLEVERSON DE FREITAS e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1034/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CIDIONIR PORFIRIO, CLAUDINEI BRAZ, CLEVERSON DE FREITAS e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/04/2016
Ementa
Recurso de revista. De acordo com orientação fixada em caráter normativo na Consulta 49120-4/08: Não é possível a aplicação do redutor constitucional a professores que se aposentem com base na regra do art. 3°, da EC 47/05. Ressalva de entendimento pessoal contrário. Não provimento do recurso.
Decisão na Íntegra