Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 279125/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CORBÉLIA tendo como interessados GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW e MUNICÍPIO DE CORBÉLIA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1033/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW e MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/06/2023
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. Município de Corbélia. Manifestação da CGM pela inaptidão em razão de descumprimento da agenda de obrigações. Manifestação da CMEX pelo deferimento. Parecer MPC pelo indeferimento. Pelo Deferimento Excepcional do pedido por prazo de 60 dias.
Decisão na Íntegra