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Acórdão 1033/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 279125/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CORBÉLIA tendo como interessados GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW e MUNICÍPIO DE CORBÉLIA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1033/2023-Tribunal Pleno
Processo: 279125/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW e MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Data de Publicação: 10/05/2023
Data da Sessão: 03/05/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2976/2023
Data de Trânsito em Julgado: 02/06/2023

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Município de Corbélia. Manifestação da CGM pela inaptidão em razão de descumprimento da agenda de obrigações. Manifestação da CMEX pelo deferimento. Parecer MPC pelo indeferimento. Pelo Deferimento Excepcional do pedido por prazo de 60 dias.

Decisão na Íntegra