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Acórdão 1032/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/03/2017 publicada no DETC nº 1559, em 23/03/2017, sobre o processo 776143/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE tendo como interessados ALCIR VALENTIN PIGOSO e MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1032/2017-Segunda Câmara
Processo: 776143/16
Colegiado: Segunda Câmara
Assunto: ALERTA
Interessados: ALCIR VALENTIN PIGOSO e MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE
Data de Publicação: 23/03/2017
Data da Sessão: 15/03/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1559/2017
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2017

Ementa

Alerta. Município de Pérola do Oeste. Exercício 2016. Recomposição do índice de Despesa Total com pessoal. Extrapolação de 95% do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Voto pela recomposição do índice e expedição do Alerta.

Decisão na Íntegra