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Acórdão 1031/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 145788/22, de RECURSO DE REVISTA do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, DENISE DO ROCIO BARBOSA PEREIRA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1031/2023-Tribunal Pleno
Processo: 145788/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADRIANA MAIA ALBINI, DENISE DO ROCIO BARBOSA PEREIRA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.
Advogados: LUCAS MATHEUS DE PAULA IURK , CASSIANO LUIZ IURK
Data de Publicação: 10/05/2023
Data da Sessão: 03/05/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2976/2023
Data de Trânsito em Julgado: 02/06/2023

Ementa

Recurso de Revista. Negativa de Registro de Ato de Inativação. Utilização de Contagem de Contribuição Previdenciária. Legalidade. Reforma da Decisão Guerreada. Legalidade e Registro. Pelo conhecimento. Pelo provimento.

Decisão na Íntegra