Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 269189/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão da MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA tendo como interessados ANTONIO TINTINO DA SILVA, CLAUDEMIR VALERIO, JOAO BATISTA MENDES NOGUEIRA JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1029/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO TINTINO DA SILVA, CLAUDEMIR VALERIO, JOAO BATISTA MENDES NOGUEIRA JUNIOR e outros.
Advogados: BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA , JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 08/23, promovido pelo Município de Nova Santa Bárbara. Aquisição de motoniveladora. Estipulação de peso operacional máximo. Ausência de justificativa técnica. Restrição ao caráter competitivo do pregão. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do certame e de eventual execução contratual dele decorrente.
Decisão na Íntegra